IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em sendo o requerente um empresário individual e, portanto, com status de de pessoa física; há fundadas razões de dúvidas quanto à sua capacidade de produzir ou fabricar os produtos reivindicados. Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados e, alternativamente, apresente documentos que façam referência clara ao nome do requerente e aos produtos reivindicados (rol exemplificativo):- Contratos de terceirização de fabricação por pessoa jurídica;- Licenças, registros, autorizações ou cadastros emitidos por órgãos reguladores (por exemplo, ANVISA), a serem avaliados conforme o caso concreto.
RPI 2907
22/09/2026