IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Dado o caráter genérico da expressão "produtos de saúde", reapresente a especificação discriminando detalhadamente os itens a serem comercializados sob esse termo. Exemplos: Comércio de massageadores; Comércio de monitores; Comércio de cadeiras cirúrgicas; Comércio de instrumentos odontológicos; Comércio de aparelhos de eletroterapia; Comércio de halteres; Comércio de bandagens elásticas adesivas; Comércio de faixas elásticas para ginástica.
RPI 2906
15/09/2026