IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos enquadrados como dispositivos médicos e correlatos e equipamentos de bem-estar e estética, reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais para uso médico e artigos ortopédicos em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação substituindo os itens por produtos passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL 12, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.
RPI 2907
22/09/2026