IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A especificação contém os produtos ?Máquinas de jogos de apostas reconfiguráveis com software de jogo operacional para as mesmas vendido como uma unidade? e ?Máquinas para jogos de apostas?, cujas redações podem compreender máquinas destinadas à exploração de jogos de azar, atividade não admitida pela legislação brasileira.Nos termos do item 5.4.6 do Manual de Marcas, do art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 e das orientações relativas a produtos e serviços associados a jogos de azar, deverá o requerente excluir os referidos produtos ou adequar suas redações, esclarecendo sua natureza e restringindo sua finalidade a atividade expressamente admitida pela legislação brasileira, sem ampliação do escopo originalmente reivindicado.Não serão admitidas máquinas destinadas a jogos de azar, nem equipamentos físicos destinados à disponibilização de apostas de quota fixa sobre eventos virtuais de jogos on-line em estabelecimentos físicos.
RPI 2909
06/10/2026