IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ter como produzir efetiva e licitamente os itens especificados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a possível incompatibilidade entre a especificação e a condição de pessoa física.
RPI 2904
01/09/2026