25/08/2026
RPI 2903
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude do produto descrito como "dispositivos eletrônicos e suas partes para o aquecimento de tabaco" reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de dispositivo eletrônico para fumar em vigor no país (RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.