IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração / comercialização / produção de “dispositivos eletrônicos e suas partes para o aquecimento de tabaco” em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. Lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra com o código 340 (cumprimento de exigência para pedido de registro de marca).
RPI 2907
22/09/2026