IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260024371 (19/01/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: LUXLABS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2878
03/03/2026