SERTANEJINHO DO TELÓ

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reiterando a exigência publicada na RPI 2895 de 30/06/2026, prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico ?TELÓ?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Vale ressaltar que o nome ?TELÓ? em conjunto com o termo ?sertanejo? é associado diretamente ao cantor compositor ?MICHEL TELÓ? e o cumprimento de exigência anterior não apresenta nenhuma autorização expressa do titular do direito de personalidade para a empresa requerente registrar o referido nome. Observe que uma declaração da empresa requerente informando que é titular do patronímico utilizado não atende ao solicitado. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009