IPAS136
Exigência de mérito
O pedido foi depositado em cotitularidade por ELENIVO MOREIRA DA SILVA (CPF29926761879) e a empresa TRATOR E TRATOR COMERCIAL EIRELI (CNPJ10946294000100). No corpo do pedido foi anexada procuração assinada pela sra Josiane Bocatti conferindo poderes ao Sr. Elenivo Moreira da Silva como procurador do pedido. Não foi anexado documento no qual as partes concordam, em comum acordo, depositar a marcar em cotitularidade. A procuração apresentada não tem tal poder. Tampouco o contrato social. Assim sendo, requerentedeve esclarecer se o procurador é realmente um dos cotitulares do pedido em exame ou se houveequívoco no preenchimento no campo da cotitularidade. Alternativamente, para fins de cumprimentodesta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado noManual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos peloscotitulares da marca". http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Documento-que-atesta-a-pr%C3%A1tica-conjunta-de- atos-pelos-cotitulares-da-marca
RPI 2907
22/09/2026