MDR PEÇAS

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850260332783 (06/07/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ELENIVO MOREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista que a petição inicial tem como cotitulares ELENIVO MOREIRA DA SILVA e MEDEIROS PEÇAS PARA TRATORES LTDA, e que no documento de procuração ELENIVO MOREIRA DA SILVA consta como procurador de MEDEIROS PEÇAS PARA TRATORES LTDA, esclareça se ELENIVO MOREIRA DA SILVA é de fato cotitular deste pedido ou se seu nome deve ser excluído da lista de cotitulares, por se tratar apenas do procurador. Caso ELENIVO MOREIRA DA SILVA e MEDEIROS PEÇAS PARA TRATORES LTDA sejam efetivamente cotitulares do pedido, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022; para esse fim, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato contido no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009