PROCAPS

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260188270 (22/04/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: CELSO DE ALMEIDA PRADO JUNIOR Procurador: Paulo Gustavo Zanetti Morais Badan Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Acabamentos para papel [tratamento];Colocação de sobrecapa [serviços de encadernação];Confecção/gravação de carimbos;Encadernação;Ferramentaria [transformação, tratamento ou beneficiamento];Fotogravura [serviço];Impressão;Impressão de estampas;Plastificação;Tipografia [sistema de imprimir com fôrmas em relevo; impressão tipográfica];Tratamento de têxteis Especificação mantida: Alfaiataria;Aplicação de aviamentos em têxteis;Ateliê de costura;Confecção de artigo do vestuário sob encomenda;Confecção de roupas;Montagem de materiais sob encomenda de terceiros;Serviço de bordar;Serviços de bordadeira;Silk-screen [serigrafia]. (da classe 40)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)