IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Foi apresentada autorização de Jair Bolsonaro para registrar o nome civil ?Jair Bolsonaro? como marca. No entanto, a mesma foi considerada insuficiente, devendo o requerente apresentar autorização expressa para registrar o apelido notoriamente conhecido ?Bolsonaro Mito?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
17/03/2026
RPI 2880
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Foi apresentada autorização de Jair Bolsonaro para registrar o nome civil ?Jair Bolsonaro? como marca. No entanto, a mesma foi considerada insuficiente, devendo o requerente apresentar autorização expressa para registrar o apelido notoriamente conhecido ?Bolsonaro Mito?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). | RPI 2880 | Data 2026-03-17