IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260363214 (21/07/2026) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ALEX ALVES DE OLIVEIRA Procurador: Taynara Kelly Rodrigues Borges Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2908
29/09/2026