IPAS024
Indeferimento do pedido
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:I - requerimento;II - etiquetas, quando for o caso; eIII - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.Na especificação, para maior clareza e melhor adequação à classe, ao item "laboratório de análise clínica" foi inserida a ressalva "[Controle de qualidade para]". A ressalva se fez necessária porque "laboratório de análise clínica" pertence à NCL(12)44 e não à NCL(12)42.
26/05/2026
RPI 2890
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:I - requerimento;II - etiquetas, quando for o caso; eIII - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.Na especificação, para maior clareza e melhor adequação à classe, ao item "laboratório de análise clínica" foi inserida a ressalva "[Controle de qualidade para]". A ressalva se fez necessária porque "laboratório de análise clínica" pertence à NCL(12)44 e não à NCL(12)42. | RPI 2890 | Data 2026-05-26