IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250063242 (07/02/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ESA - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2848
05/08/2025