IMPERIUM MIGHTY HAMMER

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260275746 (08/06/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ZITRO LABORATORY S.L.U. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910222878 (Imperium Potens) e Processo 927278189 (MIGHTY HAMMER LINK UP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação, com a exclusão de itens considerados ilícitos.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Exigência cumprida insatisfatoriamente. O exercício de modo direto das atividades relativas a apostas esportivas não é lícito para pessoas jurídicas estrangeiras. No entanto, a exploração é lícita às pessoas jurídicas estrangeiras quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023).Observado o disposto no item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos, do Manual de Marcas, não serão aceitos na especificação itens relativos a jogos de azar e cassino, por exemplo:?serviços de jogos de azar;?cassino online;?hardware e software para cassino;?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];?serviços de cassino; e?equipamentos para cassino.Assim, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar/apostas em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art.128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)