nC

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911959815 (BEO NC), Processo 911874038 (GRUPO NC), Processo 840683103 (NC TREK) e Processo 911959831 (OPN NC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente procuração válida conforme o disposto nos artigos 142 e 217 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) que disciplina que ?A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações? e ainda de acordo com o item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de ato), subitem ?Prazo de validade? do Manual de marcas do INPI, visto que a procuração apresentada indica prazo de validade vencido. A procuração deve ter data anterior ao depósito do pedido ou ratificar os atos anteriormente praticados.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)