IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250667601 (23/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: A+ IMPORTADOS E DIGITAL STORE LTDA - ME Procurador: ANTONIA LIDUINA PINHEIRO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026
