IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250146518 (25/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CAPORANGA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA Procurador: Eduardo Peters Platais Freire Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025