IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260258400 (28/05/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CAIO DA SILVA TEIXEIRA Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela cessionária, tendo em vista que a CESSIONÁRIA deve comprovar ou declarar que exerce efetiva e licitamente as atividades protegidas pela marca objeto da cessão nos termos do art. 128 da LPI. Preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária.
RPI 2898
21/07/2026