IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Com base na petição de cumprimento de exigência encaminhada, esclareça se a expressão ?KAMILLA KRÜGER? se remete ao nome civil de uma pessoa física real, caso em que deverá ser apresentada a competente autorização para registrá-lo como marca, conforme já explicitado, ou se a referida expressão ?KAMILLA KRÜGER? se remete a um personagem, obra de criação da requerente, devendo, neste último caso, a requerente afirmar esta condição, taxativamente, sob as penas da lei.
RPI 2908
29/09/2026