Line Skin Gummy

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921038437 (Skin Line). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação alterada, com a exclusão dos itens "Balas [doces] medicinais", "Cápsula de gelatina pura para uso medicinal, terapêutico ou dietético", "Complemento/suplemento alimentar para uso terapêutico ou dietético", "Gomas para uso medicinal", "Jujubas medicinais" e "Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal" e da expressão "para uso medicinal" no item "Complemento/suplemento alimentar para uso medicinal" conforme os esclarecimentos apresentados na petição de exigência de mérito nº 850250531115.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos medicamentos e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 2° da Lei n° 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)