IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240381158 (29/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
24/12/2024
RPI 2816
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240381158 (29/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2816 | Data 2024-12-24