IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260012241 (12/01/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MARCOS OLIVEIRA NASCIMENTOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2891
02/06/2026