30/07/2024
RPI 2795
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240094293 (28/02/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ALLEF LINO DE ALMEIDA Procurador: ALINE MARIA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;