IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240379351 (29/07/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: APSEN FARMACÊUTICA S/A Procurador: Marcelo Nunes dos Reis Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2804
01/10/2024