IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230608918 (12/12/2023) Petição (tipo): Cópia reprográfica autenticada (825.3) Requerente: MARIA ROSINEIDE DE OLIVEIRA - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2847
29/07/2025