04/06/2024
RPI 2787
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240125961 (18/03/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: ALEXANDRE FERNANDES 53476131653 Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.