IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240211967 (03/05/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: CLARO S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2789
18/06/2024