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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS. PETIÇÃO SP N.019555, DE 19/06/95 - PROCEDENTE E PETIÇÃO SP N.021550, DE 03/07/95 - IMPROCEDENTE. ARTIGO 65 ITEM 17 CPI (REGISTRO 810963051) * INT ANA MERI ESTEVAM LOPES
RPI 1333
18/06/1996