MARATHON BET

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Detalhes do despacho: Realizada alteração na especificação em atenção ao disposto na consulta #5244(COPEX) "Licitude de especificação contendo serviços como cassinos on-line e apostas on-line à luz da Lei 14.790/23", publicada em 14/05/2025. Foi acrescentada a expressão ?esportivas? após ?-apostas? e foram excluídas as expressões "jogos de azar (jogos de sorte)". Sobrestadores: Processo 501762298 (MARATHON) e Processo 501763158 (MARATHON)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimento sobre a licitude dos produtos e serviços relacionados a ?apostas ou jogos de azar?? ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)