FAZENDA ELDORADO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821784803 (SEMENTES ELDORADO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Conforme cumprimento de exigência de mérito, foram excluídos os itens "Plantas de cannabis; Sementes de cânhamo, não processadas;" e foi incluído o item "Ervas para consumo humano".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Com base no § 1º do art. 128 da LPI, esclareça a licitude dos produtos "Plantas de cannabis; Sementes de cânhamo, não processadas;" contidos na especificação apresentada. Alternativamente, substitua os referidos produtos por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)