IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260418518 (17/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AYA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Procurador: Diogo Coletta Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 215 da Lei 9279, a decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa. Portanto, não cabe mais nenhum recurso no âmbito do INPI.
RPI 2907
22/09/2026