TCM

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800250074398 (20/02/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: WALMIR LANES BANDEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que não foi observado o Art.162 da LPI.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240064859 (09/02/2024) Petição (tipo): Desistência de petição (384.1) Requerente: TURNER CLASSIC MOVIES, INC. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Homologada a desistência da petição indicada.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230584273 (29/11/2023) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: WALMIR LANES BANDEIRA Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais; Assessoria, consultoria einformação em entretenimento [lazer]; Organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário];Organização de exposições para fins culturais; Organização e realização de eventos de entretenimento;Provimento de informações sobre entretenimento [lazer]; Serviços de entretenimento. Especificação mantida: Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução];Assessoria, consultoria e informação em treinamento [demonstração][ensino];Assessoria, consultoria e informação ensino;Aulas particulares;Coaching [treinamento];Curso de ciências ocultas;Curso técnico de formação;Cursos livres [ensino];Cursos por correspondência;Educação religiosa;Organização de exposições para fins educativos;Organização e apresentação de colóquios;Organização e apresentação de conferências;Organização e apresentação de congressos;Organização e apresentação de oficinas de trabalho [treinamento];Organização e apresentação de seminários;Organização e apresentação de simpósios;Organização e e condução de fóruns educacionais presenciais;Orientação [treinamento];Provimento de informações sobre educação [instrução];Publicação de livros;Publicação de textos, exceto para publicidade;Publicação on-line de livros e periódicos eletrônicos;Serviços de educação;Serviços de ensino;Serviços de instrução;Serviços de treinamento através de simuladores;Transferência de conhecimento e know-how de negócios [treinamento];Transferência de know-how [treinamento];Treinamento prático [demonstração] (da classe 41)

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230527834 de 30/10/2023 e 850230522996 de 27/10/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)