IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230516117 (24/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NAIR HOBOLD Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).
RPI 2761
05/12/2023