O MAGO

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850250259260 (21/05/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CARLOS HENRIQUE MANDELIK Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850250259260 (21/05/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CARLOS HENRIQUE MANDELIK Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923227652 (MAGA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídas as especificações a seguir, por não serem compatíveis com atividade exercida por pessoa física: Analgésicos; Bebidas medicinais; Chás medicinais; Elixires [preparações farmacêuticas]; Erva para infusão medicinal; Ervas medicinais; Extratos de plantas para fins farmacêuticos; Medicamentos para uso humano; Óleos para uso medicinal; Pomadas para uso medicinal; Preparações fitoterápicas para fins medicinais; Raízes medicinais; Tônicos [medicamento]. Especificações alteradas de "Cápsula de óleo vegetal para uso medicinal, terapêutico ou dietético" e "Suplemento nutricional de óleo comestível para uso medicinal" para "Cápsula de óleo vegetal para uso dietético" e "Suplemento nutricional de óleo comestível" (excluídos os trechos "medicinal, terapêutico ou" e "para uso medicinal"), respectivamente, pelo mesmo motivo de incompatibilidade com atividade exercida por pessoa física.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo itens incompatíveis com atividade prestada por pessoa física ou substituindo os mesmos por produtos passíveis de serem produzidos pela mesma nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009