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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: [1] O presente pedido possui mais de um requerente. De acordo com as normas da seção 5.6.1 do Manual de Marcas, quando o depósito não for realizado por procurador único, ou seja, quando for realizado por um dos requerentes, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Deste modo, como o presente pedido não está de acordo com as normas, apresente declaração assinada por todos os requerentes do presente pedido, para comprovar que o depósito do pedido foi realizado em conjunto. [2] Preste esclarecimentos em relação à especificação solicitada, mais especificamente em relação ao item ?eventos?, o qual é considerado genérico para fins de classificação. Observe os exemplos das listas oficiais e auxiliares de classificação, disponíveis no site do INPI. Sugerimos que o item "eventos" seja substituído por "eventos com finalidade educacional". Já o item "site de busca de profissionais" deve ser retirado da especificação, porque não constitui serviço da classe NCL 41. Aplicada a seção 5.19.1 do Manual de Marcas, que prevê a formulação de exigências no exame substantivo quando se constata que a especificação de produtos ou serviços é genérica ou contém produtos e serviços de diferentes classe.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)