IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimento quanto à especificação apresentada, tendo em vista que ela deve estar restrita a uma única classe. Diga se deseja alterar a classe para a NCL (12) 38 para assinalar ?transmissão de programas e programetes de rádio, e de podcasts em rede nacional? ou se deseja mudar para a classe NCL (12) 41 para identificar ?produção de programas e programetes de rádio, e de podcasts em rede nacional?. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos serviços solicitados na petição inicial. Ademais, apresente declaração de prática conjunta de atos assinada por todos os cotitulares (pessoa física e pessoa jurídica) da marca, tendo em vista o que dispõe o Manual de Marcas (3ª ed. ? item 5.6.1 - Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos). Cabe notar que o ?Manual de Marcas? (3ª ed.) possui no tópico ?Modelos? o item ?Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca? que apresenta um modelo de declaração visando auxiliar o cumprimento desta exigência.