Central da Mídia

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente procuração ou apresente declaração de prática conjunta de atos assinada por todos os cotitulares (pessoa física e pessoa jurídica) da marca, tendo em vista o que dispõe o Manual de Marcas (3ª ed. ? item 5.6.1 - Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos). Vale citar que o ?Manual de Marcas? (3ª ed.) oferece no tópico ?Modelos? o item ?Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca? que possui um modelo de declaração visando auxiliar o cumprimento desta exigência. Note que, ao apresentar a procuração ou a declaração de prática conjunta, tal documento deve dispor de data anterior ou igual à data de depósito do presente pedido ou ratificar os atos praticados anteriormente à data contida no instrumento de mandato constante dos autos. Observe que a procuração anexada na petição de cumprimento de exigência nº 850240654703, de 14/12/2024 possui data posterior (03/12/2024) à data de depósito do pedido (12/05/2023). Cabe mencionar que foi alterada a especificação e a classe para NCL (12) 41, tendo em vista a petição de cumprimento de exigência nº 850240654703, de 14/12/2024.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimento quanto à especificação apresentada, tendo em vista que ela deve estar restrita a uma única classe. Diga se deseja alterar a classe para a NCL (12) 38 para assinalar ?transmissão de programas e programetes de rádio, e de podcasts em rede nacional? ou se deseja mudar para a classe NCL (12) 41 para identificar ?produção de programas e programetes de rádio, e de podcasts em rede nacional?. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos serviços solicitados na petição inicial. Ademais, apresente declaração de prática conjunta de atos assinada por todos os cotitulares (pessoa física e pessoa jurídica) da marca, tendo em vista o que dispõe o Manual de Marcas (3ª ed. ? item 5.6.1 - Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos). Cabe notar que o ?Manual de Marcas? (3ª ed.) possui no tópico ?Modelos? o item ?Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca? que apresenta um modelo de declaração visando auxiliar o cumprimento desta exigência.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009