IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Não conhecida a petição em referência com base nos seguintes fundamentos legais:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2818
07/01/2025