IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Especificação alterada com a exclusão dos trechos "Serviços de representação de classe, a saber," tendo em vista que os serviços de representação de classe são exclusivos de entidades representativas, entidades sindicais e órgãos fiscalizadores, não sendo aceitos se reivindicados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nessas naturezas.
RPI 2906
15/09/2026