IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230412713 (28/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: C MIGUEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2756
31/10/2023