IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação "INSS", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; Nota tecnica sobre o indeferimento por infringencia ao prescrito no inc. IV do art. 124 da LPI.O Manual de Marcas em seu item 5.11.9 prescreve o que segue sobre pedidos contendo sigla de entidade ou órgão publico.5.11.9 Designação ou sigla de entidade ou órgão público¶Estabelece o inciso IV do art. 124 da LPI, que não é registrável como marca: ?Designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público?.Para efeitos de aplicação deste inciso, entende-se como Órgãos Públicos cada uma das unidades da Administração Direta em que está dividida a Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal. Depreende-se por Administração Direta (ou Centralizada) aquela que é prestada pelo próprio Poder Público, em seu nome e sob sua responsabilidade, ou seja, está diretamente vinculada à estrutura administrativa dos três poderes da União, Distrito Federal e Governos Estaduais e Municipais.São consideradas Entidades Públicas todas as seguintes instituições (lista de exemplos não exaustiva), pertencentes à esfera da Administração Indireta (ou Descentralizada), sejam de natureza jurídica de direito público ou privado. . Autarquias (natureza jurídica de direito público): INPI, INMETRO, INSS, RADIOBRÁS, UFRJ, UFF, ANCINE, ANVISA, IBAMA, INCRA, BACEN.No caso ora em lide, a requerente pleiteia o sinal ?INSS HOJE?. Irregistrável, por reproduzir sigla relativa ao Instituto Nacional da Seguridade Social, para assinalar atividades afins, havendo assim possibilidade de confusão ou associação indevida entre os mesmos. Iso posto, restamos pelo indeferimento do pedido ora em exame por infringencia ao disposto no inc. IV do art. 124 da LPI.
RPI 2778
02/04/2024