IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2865
02/12/2025
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Dado oficial do INPI
PREMIERBET.COM
Essa marca aparece no histórico oficial do INPI.
Mesmo quando o status está encerrado, o histórico ajuda a calibrar o risco, evitar repetição de erros e definir uma estratégia segura de naming.
Pedido definitivamente arquivadoTipo: MistaEscritório: Brasil
Andamento no INPI
- Depósito08/11/22
- Publicação06/12/22
- Arquivado
- Deferimento
- Concessão
- Vigente
Pedido arquivado pelo INPI. O processo foi encerrado sem chegar a registro.
Verificar se este nome está livreÚltima movimentação publicada pelo INPI: 02/12/2025. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Diagnóstico de risco e oportunidade
Leitura executiva para decisão de naming, protocolo e monitoramento.
Situação INPI
Pedido definitivamente arquivado
Tipo de processo
Pedido de registro
Eventos registrados
5
Atualização mais recente
02/12/2025
Tipo de marca
Mista
Classes Nice
41
Data de depósito
08/11/2022
Data de registro
-
Data de expiração
-
Dados completos do processo
Campos estruturados da autoridade responsável e do histórico oficial.
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Escritório responsável
Brasil
Tipo de titular
PESSOA FÍSICA
Localização do titular
PB, BR
Titulares e representantes
Titulares
W. F. (pessoa física)
Representantes
Sem dados de representantes.
Classificação técnica
Classes Nice
Classe 41
Códigos Vienna
27.5.2527.5.127.5.2427.5.826.4.5
Produtos e serviços
Classe 41
Exploração de apostas esportivas on-line
Publicações
Histórico de despachos e eventos da marca no INPI.
5 publicações encontradas
IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850230053477 (06/02/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Petição prejudicada por falta de objeto. O presente processo de marca encontra-se arquivado por falta de cumprimento de exigência de mérito.
RPI 2865
02/12/2025
IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: O requerente não é elegível para possuir marca que assinale a exploração de apostas esportivas por se tratar de pessoa física. Observe que o art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023, estabelece que ?somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda?. Desse modo, as atividades relativas a apostas esportivas serão consideradas lícitas quando exercidas por pessoas jurídicas nacionais, como também afirma o item 5.4.6 do Manual de Marcas. Assim, apresente especificação substituindo o item por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. Cumpra na NCL(11).
RPI 2852
02/09/2025
IPAS423
Notificação de oposição
Petições de oposição: 850230053477 de 06/02/2023
RPI 2722
07/03/2023
IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2709
06/12/2022
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Proteção contínua da sua marca
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