IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240398056 (07/08/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FÁBIO TAVARES NUNES SOUZA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição inexistente, em inobservância ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2804
01/10/2024