IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230347458 (25/07/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ANA MARIA FREIRE LEMOS 11289609667 Procurador: Raul O. Pimenta Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2834
29/04/2025