IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230536138 (06/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FELIPE DA SILVA BICICLETAS Procurador: André da Silva Costa Detalhes do despacho:Deve a Requerida INFINITY IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos serviços: Comércio, através de quaisquer meios, de bicicletas, acessórios e vestuário para ciclismo. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).
RPI 2910
13/10/2026