13/10/2026
RPI 2910
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850230536107 (06/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FELIPE DA SILVA BICICLETAS Procurador: André da Silva Costa Detalhes do despacho:Deve a Requerida INFINITY IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos produtos: Alforjes adaptados para bicicletas;Aros de roda de bicicleta;Bicicletas;Bicicletas elétricas;Bombas de ar [acessórios de veículos];Bombas de bicicleta;Câmaras de ar para pneu de bicicletas;Campainhas de bicicletas;Cestas adaptadas para bicicletas;Correntes de bicicletas;Estribos de bicicleta;Freios de bicicleta;Guidões de bicicleta;Pedais de bicicletas;Pneus de bicicleta;Porta-bicicleta para veículo;Quadros de bicicletas;Raios de rodas de bicicleta;Rodas de bicicletas;Selins de bicicleta;Todos os produtos listados estão diretamente relacionados com bicicletas de modelos Speed e Mountain Bike. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).