IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230150666 (03/04/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PIZZA ROCK DONGO LTDA Procurador: RENAN RIEKSTINS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2832
15/04/2025